REsp 1517587 - DECISAO

REsp 1517587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e faltou prequestionamento sobre matérias essenciais (notadamente art. 96, IV, da Lei 8.213/91); aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, havendo, ademais, perda de objeto em relação ao Tema 445/STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decaência, Prescrição, Prequestionamento, Omissão No Acórdão (art. 535 Cpc/73 / Art. 1.022 Cpc/2015), Averbação De Tempo De Serviço Rural, Revisão De Ato Administrativo, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Decaência Prescrição Prequestionamento Omissão No Acórdão (art. 535 Cpc/73 / Art. 1.022 Cpc/2015) Averbação De Tempo De Serviço Rural +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 535 CPC/73 / art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 requisito do prequestionamento (art. 96, IV, da Lei 8.213/91)
  3. 3 decadência e prescrição em face de alegação de ato nulo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e faltou prequestionamento sobre matérias essenciais (notadamente art. 96, IV, da Lei 8.213/91); aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, havendo, ademais, perda de objeto em relação ao Tema 445/STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se