RMS 74574 - DECISAO
O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial, que se inicia com o término da validade do certame, e porque a anulação de questões em ações individuais produz efeitos apenas inter partes, não autorizando reabertura do concurso ou extensão automática de pontos a todos os candidatos.
- Parties
- Recorrente: THIAGO LUCA DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO
- Legal Topics
- Decaência, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Prazo Decadencial, Anulação De Questões De Concurso
Case Brief
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Parties
THIAGO LUCA DE MELO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
- 2 efeitos de decisões que anulam questões de concurso em ações individuais (erga omnes vs. inter partes)
- 3 possibilidade de utilização do mandado de segurança após o término da validade do certame
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial, que se inicia com o término da validade do certame, e porque a anulação de questões em ações individuais produz efeitos apenas inter partes, não autorizando reabertura do concurso ou extensão automática de pontos a todos os candidatos.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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