EREsp 2138677 - DECISAO

EREsp 2138677 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a matéria objeto dos embargos não foi apreciada nos acórdãos em confronto, não sendo preenchidos os requisitos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e do art. 266 do RI/STJ; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido, tornando inadmissível o recurso.

Parties
Embargante: BÁRBARA BUENO LOMBELLO SERVIÇOS MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Trato Sucessivo, Fundamentação Suficiente, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Recursal, Cotejo Analítico De Jurisprudência
Tributário Processual Civil Decaência Mandado De Segurança Prequestionamento Embargos De Divergência Trato Sucessivo Fundamentação Suficiente +5 more

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Parties

BÁRBARA BUENO LOMBELLO SERVIÇOS MÉDICOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência (art. 1.043 CPC/2015)
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 decaência para impetração de mandado de segurança em relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a matéria objeto dos embargos não foi apreciada nos acórdãos em confronto, não sendo preenchidos os requisitos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e do art. 266 do RI/STJ; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido, tornando inadmissível o recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.