RMS 75557 - DECISAO

RMS 75557 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias, cujo termo inicial se conta da ciência do ato que determinou a eliminação do candidato (publicação da lista final de aprovados em 28/10/2014), e porque o pedido administrativo interposto sem efeito suspensivo não interrompe nem suspende esse prazo conforme a Súmula 430/STF; subsidiariamente, não se comprovou direito líquido e certo por ausência de obrigação da Administração em estender efeitos de coisa julgada a não participantes (art. 506 CPC).

Parties
Impetrante: ERICK DE SOUZA PINTO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Processual Decaência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões De Prova Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo

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Parties

ERICK DE SOUZA PINTO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito de pedido administrativo/reconsideração no prazo decadencial
  3. 3 possibilidade de a Administração estender efeitos de coisa julgada a quem não participou do processo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias, cujo termo inicial se conta da ciência do ato que determinou a eliminação do candidato (publicação da lista final de aprovados em 28/10/2014), e porque o pedido administrativo interposto sem efeito suspensivo não interrompe nem suspende esse prazo conforme a Súmula 430/STF; subsidiariamente, não se comprovou direito líquido e certo por ausência de obrigação da Administração em estender efeitos de coisa julgada a não participantes (art. 506 CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se