RMS 74373 - DECISAO

RMS 74373 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o impetrante tomou ciência de sua reprovação em 28/10/2014, marco inicial do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; pedido administrativo desprovido de efeito suspensivo não interrompe o prazo (Súmula 430/STF); o item 17.8 do edital regula recursos administrativos e não autoriza, por si só, a reabertura de fases do concurso ou a atribuição de efeitos erga omnes a decisões judiciais proferidas em ações individuais; por fim, a coisa julgada não alcança terceiros, de modo que, conhecida a decadência, o recurso não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Wallace Pessoa de Lima; Agravante/autoridade Coatora: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno, reconheço o juízo de retratação e, conhecendo parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Edital De Concurso Público, Isonomia, Recursos Administrativos, Súmula 430/stf, Súmula 283/stf
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wallace Pessoa de Lima

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravante/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital perante anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o impetrante tomou ciência de sua reprovação em 28/10/2014, marco inicial do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; pedido administrativo desprovido de efeito suspensivo não interrompe o prazo (Súmula 430/STF); o item 17.8 do edital regula recursos administrativos e não autoriza, por si só, a reabertura de fases do concurso ou a atribuição de efeitos erga omnes a decisões judiciais proferidas em ações individuais; por fim, a coisa julgada não alcança terceiros, de modo que, conhecida a decadência, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, reconheço o juízo de retratação e, conhecendo parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança, nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 1.197-1.200 e 1.230-1.231, e-STJ (art. 259, § 6º do RISTJ)
  • Conheço parcialmente do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança e, nessa extensão, nego-lhe provimento