RMS 74184 - DECISAO

RMS 74184 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração por ter o impetrante tomado ciência de sua reprovação em 28/10/2014 e por haver decorrido mais de 120 dias até a distribuição do writ, sendo inepta a alegação de suspensão do prazo por recurso/reconsideração administrativa sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF). Além disso, ainda que superada a decadência, a pretensão de estender os efeitos de decisões judiciais de terceiros a todos os candidatos violaria o princípio de que a coisa julgada vincula apenas as partes (art. 506 do CPC) e a jurisprudência correlata (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Wisamar Roberto de Souza e Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (decisão Final)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno; exerço o juízo de retratação, torno sem efeito decisões anteriores e conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, negando-lhe provimento; recurso em mandado de segurança prejudicado.
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Edital De Concurso Público, Isonomia, Recurso Administrativo
Processual Civil Administrativo Decaência Mandado De Segurança Coisa Julgada Edital De Concurso Público Isonomia Recurso Administrativo

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Wisamar Roberto de Souza e Souza

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/09)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais a terceiros (coisa julgada)
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital em caso de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração por ter o impetrante tomado ciência de sua reprovação em 28/10/2014 e por haver decorrido mais de 120 dias até a distribuição do writ, sendo inepta a alegação de suspensão do prazo por recurso/reconsideração administrativa sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF). Além disso, ainda que superada a decadência, a pretensão de estender os efeitos de decisões judiciais de terceiros a todos os candidatos violaria o princípio de que a coisa julgada vincula apenas as partes (art. 506 do CPC) e a jurisprudência correlata (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno; exerço o juízo de retratação, torno sem efeito decisões anteriores e conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, negando-lhe provimento; recurso em mandado de segurança prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.045-1.048, e-STJ
  • Torno sem efeito as decisões de fls. 1.045-1.048 e 1.085-1.086, e-STJ (art. 259, § 6º do RISTJ)