RMS 75562 - DECISAO

RMS 75562 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque a lesão ocorreu com a divulgação da reprovação do impetrante em 28/10/2014, o que fixou o termo a quo do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; pedidos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem nem interrompem esse prazo (Súmula 430/STF); assim, sendo intempestivo o mandado de segurança, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Bruno Gomes da Silva; Autoridade Coatora/impetrado: Exmo Sr Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Edital De Concurso, Súmula 430/stf
Processual Civil Administrativo Direito Público Concursos Públicos Decaência Mandado De Segurança Prazo Decadencial Edital De Concurso +1 more

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Parties

Bruno Gomes da Silva

Impetrante/recorrente

Exmo Sr Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial nos concursos públicos (ciência da reprovação em 28/10/2014)
  3. 3 Efeito de pedido administrativo/reconsideração sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque a lesão ocorreu com a divulgação da reprovação do impetrante em 28/10/2014, o que fixou o termo a quo do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; pedidos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem nem interrompem esse prazo (Súmula 430/STF); assim, sendo intempestivo o mandado de segurança, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.