RMS 73837 - DECISAO

RMS 73837 - DECISAO

O recurso foi provido para afastar a preliminar de decadência porque o omisso da Comissão Organizadora em não apreciar o recurso administrativo interposto pelo candidato configura ato omissivo que se renova no tempo e impede o início do prazo decadencial, sobretudo diante da falta de apreciação pelo órgão indicado no edital; determinou-se o retorno dos autos à origem para processamento do mérito da impetração.

Parties
Impetrante: DANIEL DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação do mérito.
Legal Topics
Decaência, Ato Omissivo, Vinculação Ao Edital, Motivação Dos Atos Administrativos, Recurso Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concursos Públicos Decaência Ato Omissivo Vinculação Ao Edital Motivação Dos Atos Administrativos +1 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS BATISTA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 caráter renovável do ato omissivo enquanto não houver resposta
  3. 3 vinculação da Administração e dos candidatos às regras editalícias

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para afastar a preliminar de decadência porque o omisso da Comissão Organizadora em não apreciar o recurso administrativo interposto pelo candidato configura ato omissivo que se renova no tempo e impede o início do prazo decadencial, sobretudo diante da falta de apreciação pelo órgão indicado no edital; determinou-se o retorno dos autos à origem para processamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação do mérito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciado o mérito da impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.