AREsp 2796871 - DECISAO

AREsp 2796871 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o direito de revisão dos benefícios está sujeito ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 (conforme MP 1.523-9/1997), que a decadência é instituto de direito material não sujeito a suspensão ou interrupção na forma do art. 207 do Código Civil e que o pedido administrativo de revisão não prorroga ou suspende o prazo decadencial; assim, reconheceu-se a ocorrência de decadência e provido o recurso especial do INSS.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a ocorrência de decadência no presente feito.
Legal Topics
Decaência, Revisão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prescrição Vs Decadência, Súmulas E Temas Do STJ
Previdenciário Direito Civil Processual Civil Decaência Revisão De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prescrição Vs Decadência Súmulas E Temas Do STJ

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante/recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o pedido administrativo de revisão suspende ou interrompe o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 qual é o termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997
  3. 3 distinção entre prazo prescricional e prazo decadencial à luz do art. 207 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o direito de revisão dos benefícios está sujeito ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 (conforme MP 1.523-9/1997), que a decadência é instituto de direito material não sujeito a suspensão ou interrupção na forma do art. 207 do Código Civil e que o pedido administrativo de revisão não prorroga ou suspende o prazo decadencial; assim, reconheceu-se a ocorrência de decadência e provido o recurso especial do INSS.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a ocorrência de decadência no presente feito.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de reconhecer a ocorrência de decadência.
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.