RMS 74465 - ACORDAO

RMS 74465 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, eventual erro na reprovação de candidato em concurso público não pode ser conhecido por mandado de segurança; o termo inicial do prazo decadencial, no caso de impetração por candidato que busca anulação de questões, é a data da publicação da lista de aprovados da prova objetiva (ou término da vigência do certame), e pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo; decisão judicial de anulação em ação individual não produz efeitos erga omnes que beneficiem terceiros alheios ao processo.

Parties
Agravante: André Luiz da Silva Chirico; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decaência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Efeitos Erga Omnes De Anulação Judicial
Administrativo Processual Decaência Concurso Público Mandado De Segurança Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Efeitos Erga Omnes De Anulação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

André Luiz da Silva Chirico

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança por candidato reprovado em concurso público
  3. 3 Se decisão judicial de anulação de questões tem efeito erga omnes e pode ser estendida a terceiros não parte

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, eventual erro na reprovação de candidato em concurso público não pode ser conhecido por mandado de segurança; o termo inicial do prazo decadencial, no caso de impetração por candidato que busca anulação de questões, é a data da publicação da lista de aprovados da prova objetiva (ou término da vigência do certame), e pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo; decisão judicial de anulação em ação individual não produz efeitos erga omnes que beneficiem terceiros alheios ao processo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.