AREsp 2614113 - DECISAO

AREsp 2614113 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, sendo o recurso especial impugnado afetado pelo óbice da Súmula 83 e a ação de anulação da compra e venda entre ascendente e descendente sujeita ao prazo decadencial de 2 anos.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decaência, Anulação De Negócio Jurídico, Compra E Venda Entre Ascendente E Descendente, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Das Sucessões Processo Civil Decaência Anulação De Negócio Jurídico Compra E Venda Entre Ascendente E Descendente Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 2 anos para anulação de compra e venda entre ascendente e descendente
  2. 2 Aplicabilidade da simulação como causa impeditiva de prescrição ou decadência
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, sendo o recurso especial impugnado afetado pelo óbice da Súmula 83 e a ação de anulação da compra e venda entre ascendente e descendente sujeita ao prazo decadencial de 2 anos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.