REsp 2199944 - DECISAO

REsp 2199944 - DECISAO

O STJ concluiu que a interpretação adotada pelo Tribunal de origem (reconhecendo reinauguração/autonomia de prazo decadencial a partir da decisão administrativa sobre pedido revisional) contraria a jurisprudência desta Corte segundo a qual o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 não se reinaugura por mera apresentação de pedido administrativo de revisão, não sendo sujeito a suspensão ou interrupção, razão pela qual decretou a decadência do direito de revisão no caso concreto e deu provimento ao recurso especial para extinguir o feito por decadência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial; reforma do acórdão de origem; extinção do feito em razão da decadência
Legal Topics
Decaência, Revisão De Benefício, Pedido Administrativo De Revisão, Incidente De Assunção De Competência, Prazo Decadencial
Direito Previdenciário Processo Civil Decaência Revisão De Benefício Pedido Administrativo De Revisão Incidente De Assunção De Competência Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 interpretação e alcance do art. 103 da Lei 8.213/1991 quanto à reinauguração do prazo decadencial por pedido administrativo de revisão
  3. 3 efeitos da apresentação e da decisão de pedido administrativo de revisão sobre o prazo decadencial (se suspende, interrompe ou reinicia)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a interpretação adotada pelo Tribunal de origem (reconhecendo reinauguração/autonomia de prazo decadencial a partir da decisão administrativa sobre pedido revisional) contraria a jurisprudência desta Corte segundo a qual o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 não se reinaugura por mera apresentação de pedido administrativo de revisão, não sendo sujeito a suspensão ou interrupção, razão pela qual decretou a decadência do direito de revisão no caso concreto e deu provimento ao recurso especial para extinguir o feito por decadência.

Court Disposition

provimento do recurso especial; reforma do acórdão de origem; extinção do feito em razão da decadência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido