REsp 2198041 - DECISAO

REsp 2198041 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte no sentido de que o pedido administrativo de revisão não reinaugura o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 (versão vigente anterior à Lei 13.846/2019, em razão da ADI 6.096), de modo que o prazo decadencial não se suspende nem se interrompe em razão de pedido de revisão administrativo. Aplicando tal entendimento aos fatos (DIB 12/08/2004 e ajuizamento em 27/11/2020), declarou-se a decadência do direito de revisão e extinguiu-se o feito com julgamento de mérito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito em razão da decadência
Legal Topics
Decaência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial, Pedido Administrativo De Revisão, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Lei Nº 13.846/2019, ADI 6096, Incidente De Assunção De Competência
Previdenciário Processual Civil Decaência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Pedido Administrativo De Revisão Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Lei Nº 13.846/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o pedido administrativo de revisão reinaugura o prazo decadencial de 10 anos
  2. 2 interpretação e aplicação do art.103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 efeitos da redação dada pela Lei 13.846/2019 e alcance da ADI 6096 do STF

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte no sentido de que o pedido administrativo de revisão não reinaugura o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 (versão vigente anterior à Lei 13.846/2019, em razão da ADI 6.096), de modo que o prazo decadencial não se suspende nem se interrompe em razão de pedido de revisão administrativo. Aplicando tal entendimento aos fatos (DIB 12/08/2004 e ajuizamento em 27/11/2020), declarou-se a decadência do direito de revisão e extinguiu-se o feito com julgamento de mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito em razão da decadência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e julgar extinto o feito por decadência