RMS 74178 - ACORDAO

RMS 74178 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 desde a ciência do ato (data da exclusão do candidato/aprovação da lista), eventual desacerto da reprovação em concurso e pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial, tornando a impetração de mandado de segurança intempestiva; além disso, anulações judiciais em ação individual têm efeitos inter partes e não se estendem automaticamente a terceiros não partes.

Parties
Agravante: Felipe Inocêncio de Andrade; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Efeitos Erga Omnes, Coisa Julgada, Pedido Administrativo
Administrativo Processual Civil Decaência Mandado De Segurança Concurso Público Termo Inicial Do Prazo Decadencial Efeitos Erga Omnes Coisa Julgada +1 more

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Parties

Felipe Inocêncio de Andrade

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 pedido administrativo protocolado após longo lapso temporal não reabre prazo decadencial

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 desde a ciência do ato (data da exclusão do candidato/aprovação da lista), eventual desacerto da reprovação em concurso e pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial, tornando a impetração de mandado de segurança intempestiva; além disso, anulações judiciais em ação individual têm efeitos inter partes e não se estendem automaticamente a terceiros não partes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.