RMS 74105 - ACORDAO

RMS 74105 - ACORDAO

A Segunda Turma afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo em razão de o ato administrativo que indeferiu o pedido ter sido praticado em 8/11/2023 (ciência em 13/11/2023) e o mandado de segurança ter sido impetrado em 8/3/2024, ficando assim demonstrada a tempestividade. Contudo, por se tratar de matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem (questões sobre extensão dos efeitos da coisa julgada, aplicação do item 17.8 e legalidade do indeferimento administrativo), a Corte não examinou o mérito para evitar supressão de instância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado/impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada, Anulação De Questões, Supressão De Instância
Processual Civil Administrativo Decaência Mandado De Segurança Concurso Público Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada Anulação De Questões Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

IMPETRANTE

Agravado/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de coisa julgada a terceiros que não integraram a lide
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

A Segunda Turma afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo em razão de o ato administrativo que indeferiu o pedido ter sido praticado em 8/11/2023 (ciência em 13/11/2023) e o mandado de segurança ter sido impetrado em 8/3/2024, ficando assim demonstrada a tempestividade. Contudo, por se tratar de matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem (questões sobre extensão dos efeitos da coisa julgada, aplicação do item 17.8 e legalidade do indeferimento administrativo), a Corte não examinou o mérito para evitar supressão de instância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise do mérito do mandado de segurança