REsp 2189047 - ACORDAO

REsp 2189047 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial quadrienal para anular negócio jurídico por vício de consentimento inicia-se na celebração do ato; presumindo-se a convenção de condomínio de conhecimento público desde sua constituição em 2013, a ação ajuizada em 2018 extrapolou o prazo de 4 anos, configurando a decadência da pretensão anulatória.

Parties
Recorrente: SPE LUA NOVA 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão
Outcome
Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e pronunciar a decadência.
Legal Topics
Decaência, Anulação De Cláusula De Convenção De Condomínio, Vício De Consentimento, Taxas Condominiais, Convenção De Condomínio, Prazo Decadencial
Direito Civil Processo Civil Decaência Anulação De Cláusula De Convenção De Condomínio Vício De Consentimento Taxas Condominiais Convenção De Condomínio Prazo Decadencial

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Parties

SPE LUA NOVA 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 4 anos (art. 178, II, CC) na ação anulatória de cláusula de convenção de condomínio
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (data da celebração do ato vs. data da ciência)
  3. 3 Presunção de conhecimento público da convenção de condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial quadrienal para anular negócio jurídico por vício de consentimento inicia-se na celebração do ato; presumindo-se a convenção de condomínio de conhecimento público desde sua constituição em 2013, a ação ajuizada em 2018 extrapolou o prazo de 4 anos, configurando a decadência da pretensão anulatória.

Court Disposition

Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e pronunciar a decadência.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.