RMS 74195 - ACORDAO

RMS 74195 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual erro na reprovação do candidato não é passível de apreciação por mandado de segurança; o protocolo tardio de pedido administrativo de revisão de notas não reabre o prazo decadencial, e anulação de questões proferida em ação individual não produz efeitos erga omnes que imponham redistribuição de pontos a terceiros, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: Mauro Chagas Barros; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decaência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Efeitos Erga Omnes De Sentença, Pedido Administrativo
Administrativo Processual Civil Decaência Concurso Público Mandado De Segurança Efeitos Erga Omnes De Sentença Pedido Administrativo

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Parties

Mauro Chagas Barros

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 e termo inicial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial
  3. 3 Se anulação judicial de questões em ação individual tem efeito erga omnes e pode reabrir certame

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual erro na reprovação do candidato não é passível de apreciação por mandado de segurança; o protocolo tardio de pedido administrativo de revisão de notas não reabre o prazo decadencial, e anulação de questões proferida em ação individual não produz efeitos erga omnes que imponham redistribuição de pontos a terceiros, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno