RMS 74022 - ACORDAO

RMS 74022 - ACORDAO

Afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem porque o prazo para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ocorrência do ato lesivo (indeferimento administrativo comunicado em 13/11/2023) e o mandamus foi impetrado em 8/3/2024; contudo, não se examinou o mérito sobre a extensão dos efeitos da anulação de questões, aplicabilidade do item 17.8 do edital ou legalidade do indeferimento administrativo, por se tratar de matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo e cujo exame implicaria supressão de instância, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Decaência, Termo Inicial Da Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos a Não Partes, Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decaência Termo Inicial Da Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

IMPETRANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 decaência da impetração
  2. 2 termo inicial da decadência
  3. 3 extensão da coisa julgada a não-partes (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem porque o prazo para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ocorrência do ato lesivo (indeferimento administrativo comunicado em 13/11/2023) e o mandamus foi impetrado em 8/3/2024; contudo, não se examinou o mérito sobre a extensão dos efeitos da anulação de questões, aplicabilidade do item 17.8 do edital ou legalidade do indeferimento administrativo, por se tratar de matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo e cujo exame implicaria supressão de instância, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem