RMS 74270 - DECISAO

RMS 74270 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação (13/11/2023); como o mandado de segurança foi impetrado em março de 2024, não ocorreu a decadência, razão pela qual deu-se provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: Jonas da Cruz Viana; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento (recurso Ordinário)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decaência Prazo Decadencial Anulação De Questões Atribuição De Pontuação Vinculação Ao Edital

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Parties

Jonas da Cruz Viana

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 efeito de pedido administrativo de atribuição de pontuação sobre o prazo decadencial
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos decorrentes de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação (13/11/2023); como o mandado de segurança foi impetrado em março de 2024, não ocorreu a decadência, razão pela qual deu-se provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009