RMS 75855 - DECISAO

RMS 75855 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração estava fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sendo irrelevante eventual requerimento administrativo protocolado anos após a publicação do resultado do concurso para reabrir o prazo decadencial; além disso, as anulações de questões decorrentes de sentença têm efeitos, em regra, apenas inter partes, não obrigando a administração a estender seus efeitos a candidatos que não integraram a ação, de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo do impetrante.

Parties
Impetrante: Michel Charles de Azevedo; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão recorrido.
Legal Topics
Decaência, Efeitos Inter Partes, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Item 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Mandado De Segurança Decaência Efeitos Inter Partes Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Item 17.8 Do Edital

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Parties

Michel Charles de Azevedo

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial
  3. 3 Se os efeitos de anulação judicial de questões de prova se estendem a candidatos não partes (erga omnes vs inter partes)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração estava fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sendo irrelevante eventual requerimento administrativo protocolado anos após a publicação do resultado do concurso para reabrir o prazo decadencial; além disso, as anulações de questões decorrentes de sentença têm efeitos, em regra, apenas inter partes, não obrigando a administração a estender seus efeitos a candidatos que não integraram a ação, de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo do impetrante.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão recorrido.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário.
  • Mantém íntegro o acórdão recorrido, por sua própria fundamentação.