RMS 74610 - ACORDAO

RMS 74610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, sendo incontroverso que o interessado tomou ciência do indeferimento do pedido de restituição em 26/04/2017 e somente impetrou o mandamus em 06/01/2020, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias; ademais, matéria de ordem pública pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive em embargos de declaração.

Parties
Agravante: JOSIL BINOW; Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Matéria De Ordem Pública, Restituição De Bens Apreendidos, Prazo Decadencial
Processo Penal Decaência Mandado De Segurança Matéria De Ordem Pública Restituição De Bens Apreendidos Prazo Decadencial

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Parties

JOSIL BINOW

Agravante

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de matéria de ordem pública a qualquer tempo, inclusive em embargos de declaração
  3. 3 termo inicial da decadência: data da ciência do ato coator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, sendo incontroverso que o interessado tomou ciência do indeferimento do pedido de restituição em 26/04/2017 e somente impetrou o mandamus em 06/01/2020, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias; ademais, matéria de ordem pública pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive em embargos de declaração.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a decadência para impetração do mandado de segurança