RHC 176858 - ACORDAO
A representação da vítima pode ser depreendida do comparecimento à Delegacia de Polícia e das declarações prestadas, não exigindo formalidades específicas; a formalização posterior da representação e a constituição de advogado reforçam o interesse inequívoco em processar, razão pela qual não se reconhece a extinção da punibilidade por ausência de representação formal dentro do prazo decadencial.
- Parties
- Agravante: RODRIGO LEITE PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
- Outcome
- Recurso desprovido.
- Legal Topics
- Decaência, Extinção Da Punibilidade, Representação Da Vítima, Formalidades
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RODRIGO LEITE PRADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Legal Issues
- 1 Se a punibilidade estaria extinta em razão da ausência de representação formal da vítima dentro do prazo decadencial.
Ratio Decidendi
A representação da vítima pode ser depreendida do comparecimento à Delegacia de Polícia e das declarações prestadas, não exigindo formalidades específicas; a formalização posterior da representação e a constituição de advogado reforçam o interesse inequívoco em processar, razão pela qual não se reconhece a extinção da punibilidade por ausência de representação formal dentro do prazo decadencial.
Court Disposition
Recurso desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment