HC 935524 - DECISAO

HC 935524 - DECISAO

Por se tratar de ação penal iniciada por denúncia do Ministério Público e tendo o juízo singular desclassificado a conduta para crime que somente se processa mediante queixa (art.345 CP), verificou-se ilegitimidade ativa do Ministério Público, o que torna nula a ação penal ab initio; sendo privada a ação e decorrido o prazo decadencial de seis meses sem que a queixa fosse regularmente proposta, reconheceu-se a decadência do direito de queixa e declarou-se extinta a punibilidade de Vitor Hugo, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: VITOR HUGO ARAÚJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ofendido: Luiz Eduardo Simões Cavalcante; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular a ação penal em razão da ilegitimidade ativa do Ministério Público e reconhecer a decadência do direito de queixa, declarando extinta a punibilidade de Vitor Hugo Araújo da Silva no processo n. 0704187-60.2022.8.07.0004.
Legal Topics
Decaência, Extinção Da Punibilidade, Ação Penal Privada, Ilegitimidade Ativa, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Decaência Extinção Da Punibilidade Ação Penal Privada Ilegitimidade Ativa Desclassificação Habeas Corpus

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Parties

VITOR HUGO ARAÚJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Luiz Eduardo Simões Cavalcante

Ofendido

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do direito de queixa após desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões (art.345 CP)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do Ministério Público quando a conduta é desclassificada para crime de ação penal privada
  3. 3 Possibilidade de abertura de novo prazo para oferecimento de queixa pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação penal iniciada por denúncia do Ministério Público e tendo o juízo singular desclassificado a conduta para crime que somente se processa mediante queixa (art.345 CP), verificou-se ilegitimidade ativa do Ministério Público, o que torna nula a ação penal ab initio; sendo privada a ação e decorrido o prazo decadencial de seis meses sem que a queixa fosse regularmente proposta, reconheceu-se a decadência do direito de queixa e declarou-se extinta a punibilidade de Vitor Hugo, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular a ação penal em razão da ilegitimidade ativa do Ministério Público e reconhecer a decadência do direito de queixa, declarando extinta a punibilidade de Vitor Hugo Araújo da Silva no processo n. 0704187-60.2022.8.07.0004.

Orders

  • Anular a ação penal n. 0704187-60.2022.8.07.0004 em razão da ilegitimidade ativa do Ministério Público
  • Reconhecer a decadência do direito de queixa e declarar extinta a punibilidade de Vitor Hugo Araújo da Silva