RMS 74561 - ACORDAO

RMS 74561 - ACORDAO

Tendo decorrido mais de 120 dias entre a ciência da reprovação no concurso (ato impugnado) e a impetração do mandado de segurança, a pretensão encontra-se fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; ademais, pedido administrativo protocolado anos depois não tem aptidão para reabrir o prazo decadencial, e anulação judicial de questões em ação movida por terceiros não produz efeitos erga omnes que beneficiem automaticamente outros candidatos.

Parties
Agravante: Weslley Rennier Alves Barboza e Alves; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Pedido Administrativo, Prazo Decadencial, Efeitos Erga Omnes
Administrativo Processual Civil Decaência Mandado De Segurança Concurso Público Pedido Administrativo Prazo Decadencial Efeitos Erga Omnes

Case Brief

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Parties

Weslley Rennier Alves Barboza e Alves

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 se pedido administrativo protocolado após a exclusão do candidato reabre o prazo decadencial
  3. 3 efeitos de decisões judiciais que anulam questões de concurso e possibilidade de aproveitamento por terceiros

Ratio Decidendi

Tendo decorrido mais de 120 dias entre a ciência da reprovação no concurso (ato impugnado) e a impetração do mandado de segurança, a pretensão encontra-se fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; ademais, pedido administrativo protocolado anos depois não tem aptidão para reabrir o prazo decadencial, e anulação judicial de questões em ação movida por terceiros não produz efeitos erga omnes que beneficiem automaticamente outros candidatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno