AREsp 2717882 - DECISAO

AREsp 2717882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido quanto à análise da decadência, por ausência, no acórdão, da data da suposta transação/migração e de descrição suficiente da causa de pedir e dos pedidos, determinando novo julgamento para que o Tribunal de origem verifique, à luz dos parâmetros legais e jurisprudenciais expostos, a ocorrência eventual de decadência, ainda que parcial.

Parties
Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Autor/recorrido: autor (consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial; cassou-se o acórdão recorrido no que se refere à decadência e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem para verificar eventual decadência.
Legal Topics
Decaência, Prescrição, Vício De Consentimento, Nulidade Contratual, Trato Sucessivo, Dever De Informação, Cláusulas Abusivas, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Contratos/seguros Decaência Prescrição Vício De Consentimento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

autor (consumidor)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de anular contrato por vício de consentimento (art. 178, II, CC)
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC para restituição de contribuições
  3. 3 natureza do contrato (plano de previdência vs plano de pecúlio/seguro de vida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido quanto à análise da decadência, por ausência, no acórdão, da data da suposta transação/migração e de descrição suficiente da causa de pedir e dos pedidos, determinando novo julgamento para que o Tribunal de origem verifique, à luz dos parâmetros legais e jurisprudenciais expostos, a ocorrência eventual de decadência, ainda que parcial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial; cassou-se o acórdão recorrido no que se refere à decadência e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem para verificar eventual decadência.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento
  • Cassação do acórdão recorrido no tocante à decadência