RMS 74720 - DECISAO

RMS 74720 - DECISAO

O recurso foi negado porque o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, foi iniciado quando o impetrante tomou ciência de sua reprovação em 28/10/2014; o requerimento administrativo posterior sem efeito suspensivo não reabre nem suspende esse prazo; e as anulações de questões decorrentes de sentença judicial têm efeitos inter partes, não impondo à Administração a obrigação de estender seus efeitos a candidatos que não integrem a ação judicial.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Decaência, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decaência Anulação De Questões De Prova Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009)

Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência para impetração de mandado de segurança contra resultado de concurso público
  2. 2 se requerimento administrativo ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 se decisão judicial que anula questões de prova produz efeitos erga omnes ou apenas inter partes

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, foi iniciado quando o impetrante tomou ciência de sua reprovação em 28/10/2014; o requerimento administrativo posterior sem efeito suspensivo não reabre nem suspende esse prazo; e as anulações de questões decorrentes de sentença judicial têm efeitos inter partes, não impondo à Administração a obrigação de estender seus efeitos a candidatos que não integrem a ação judicial.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se