RMS 74774 - ACORDAO

RMS 74774 - ACORDAO

A Segunda Turma entendeu que, nas hipóteses de pedido administrativo de extensão dos efeitos da anulação de questões proferida em sentenças de terceiros, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início com o indeferimento administrativo desse pedido; por isso, a impetração ocorreu dentro do prazo, afastando-se a decadência e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025); Agravo Interno Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso ordinário; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões, Indeferimento Administrativo, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Decaência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões Indeferimento Administrativo +1 more

Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025); Agravo Interno Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em caso de pedido administrativo de extensão dos efeitos de anulação de questões por outros candidatos
  2. 2 Se há ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro)
  3. 3 Se a impetração foi realizada dentro do prazo legal e se a decadência deve ser afastada

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que, nas hipóteses de pedido administrativo de extensão dos efeitos da anulação de questões proferida em sentenças de terceiros, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início com o indeferimento administrativo desse pedido; por isso, a impetração ocorreu dentro do prazo, afastando-se a decadência e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso ordinário; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança