RMS 75083 - DECISAO

RMS 75083 - DECISAO

Porquanto os embargos de declaração, por função integrativa, incorporam-se ao julgado principal, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias somente se firma com a publicação da decisão que apreciou os embargos (Acórdão n. 849/2023-PV, publicado em 4/10/2023); como a impetração ocorreu em 30/11/2023, dentro do prazo legal, não houve decadência, devendo o feito retornar à origem para prosseguimento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheceu-se do recurso ordinário e deu-se provimento para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do mandado de segurança.
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Integração Do Acórdão
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Decaência Prazo Decadencial Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Integração Do Acórdão

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Iniciação do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança diante de embargos de declaração interpostos no processo administrativo
  2. 2 Efeito suspensivo dos embargos de declaração e sua influência no termo inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração, por função integrativa, incorporam-se ao julgado principal, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias somente se firma com a publicação da decisão que apreciou os embargos (Acórdão n. 849/2023-PV, publicado em 4/10/2023); como a impetração ocorreu em 30/11/2023, dentro do prazo legal, não houve decadência, devendo o feito retornar à origem para prosseguimento do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheceu-se do recurso ordinário e deu-se provimento para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do mandado de segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que, afastada a decadência, prossiga no julgamento da demanda.