RMS 74505 - ACORDAO

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O prazo decadencial, na hipótese de pedidos administrativos de extensão dos pontos decorrentes da anulação de questões reconhecida judicialmente, tem início na data do indeferimento administrativo desse pedido; assim, no caso concreto, a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo legal, devendo ser afastada a decadência e retornados os autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo interno provido; recurso ordinário provido para afastar a decadência.
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Indeferimento Administrativo, Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada, Item 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Decaência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões +3 more

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 identificação do ato coator (indeferimento administrativo)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de sentenças a terceiros não partes

Ratio Decidendi

O prazo decadencial, na hipótese de pedidos administrativos de extensão dos pontos decorrentes da anulação de questões reconhecida judicialmente, tem início na data do indeferimento administrativo desse pedido; assim, no caso concreto, a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo legal, devendo ser afastada a decadência e retornados os autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso ordinário provido para afastar a decadência.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência do direito de impetração