RMS 74143 - ACORDAO

RMS 74143 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação em concurso público não pode ser apreciado via mandamental; pedido administrativo protocolado quase dez anos após a reprovação não reabre o prazo decadencial, e anulação judicial de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes para reabrir o certame, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Dalton Bonifácio da Silva; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Prazo Decadencial, Efeito Erga Omnes
Administrativo Processual Decaência Mandado De Segurança Concurso Público Prazo Decadencial Efeito Erga Omnes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dalton Bonifácio da Silva

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 Se pedido administrativo posterior reabre o prazo decadencial
  3. 3 Efeito de anulação judicial de questões de concurso sobre terceiros (erga omnes vs inter partes)

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação em concurso público não pode ser apreciado via mandamental; pedido administrativo protocolado quase dez anos após a reprovação não reabre o prazo decadencial, e anulação judicial de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes para reabrir o certame, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (fls. 1.025/1.027).