AREsp 2497569 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, diante do recolhimento parcial do ISSQN, a regra aplicável é a do art. 150, §4º do CTN (prazo decadencial de cinco anos), não a do art. 173 do CTN; assim, não houve violação apontada pelo Município. Quanto à sucumbência, a Corte não reviu a distribuição dos ônus sucumbenciais decidida pelas instâncias de origem porque tal revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por essas razões, o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, sendo majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decaência, Lançamento Por Homologação, ISSQN, Nulidade Do Lançamento Tributário, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Decaência Lançamento Por Homologação ISSQN Nulidade Do Lançamento Tributário Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial em hipótese de pagamento parcial do tributo
  2. 2 aplicação do art. 150, §4º do CTN versus art. 173, I do CTN
  3. 3 nulidade do lançamento tributário e regularidade do exercício do direito de defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante do recolhimento parcial do ISSQN, a regra aplicável é a do art. 150, §4º do CTN (prazo decadencial de cinco anos), não a do art. 173 do CTN; assim, não houve violação apontada pelo Município. Quanto à sucumbência, a Corte não reviu a distribuição dos ônus sucumbenciais decidida pelas instâncias de origem porque tal revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por essas razões, o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, sendo majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial