AREsp 2556673 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a demanda como quanti minoris, aplicando o prazo decadencial de 1 ano dos arts.500 e 501 do CC (Súmula 83/STJ); a pretensão de aplicar o prazo decenal do art.205 exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; ademais, não foram demonstrados os requisitos para reconhecer dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ALINE FRANCIELI DE OLIVEIRA FERRARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decaência, Prescrição (prazo Decenal Art.205 Cc), Prazo Decadencial (art.500 E 501 Cc), Indenização Por Danos Materiais, Compra E Venda De Imóvel, Quanti Minoris, Vaga De Garagem, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Decaência Prescrição (prazo Decenal Art.205 Cc) Prazo Decadencial (art.500 E 501 Cc) Indenização Por Danos Materiais Compra E Venda De Imóvel Quanti Minoris +4 more

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Parties

ALINE FRANCIELI DE OLIVEIRA FERRARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 1 ano (art.501 CC) em ação de abatimento do preço por metragem inferior de vaga de garagem
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art.205 do CC em ação indenizatória por inadimplemento contratual
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a demanda como quanti minoris, aplicando o prazo decadencial de 1 ano dos arts.500 e 501 do CC (Súmula 83/STJ); a pretensão de aplicar o prazo decenal do art.205 exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; ademais, não foram demonstrados os requisitos para reconhecer dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.