AREsp 2700218 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão principal envolve matéria constitucional pacificada pelo STF (Tema 452), tornando inadequada a via do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ, e porque o acolhimento da tese da agravante demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se também as Súmulas 83 e 7 quanto às alegações relativas à decadência.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decaência, Prescrição Quinquenal, Isonomia, Nulidade De Cláusula Contratual, Novação, Incidência De Súmulas (stj/stf), Revisão De Benefício Previdenciário
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Decaência Prescrição Quinquenal Isonomia Nulidade De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada violação do art. 178, II, do Código Civil (decaência)
  3. 3 aplicação do Tema 452 do STF sobre inconstitucionalidade de cláusulas que distinguem homens e mulheres

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão principal envolve matéria constitucional pacificada pelo STF (Tema 452), tornando inadequada a via do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ, e porque o acolhimento da tese da agravante demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se também as Súmulas 83 e 7 quanto às alegações relativas à decadência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do § 11 do art. 85 do CPC)
  • Publique-se.