RMS 74940 - DECISAO

RMS 74940 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso ordinário, concluindo que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data da ciência inequívoca do indeferimento administrativo (ato coator de 13/11/2023) e que a impetração ocorrida em 06/03/2024 deu-se dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: RAFAEL SANTOS MACHADO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Notificação, Reconsideração Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Decaência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Notificação +1 more

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Parties

RAFAEL SANTOS MACHADO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se o indeferimento administrativo reabre ou interrompe o prazo decadencial
  3. 3 aplicabilidade do art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso ordinário, concluindo que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data da ciência inequívoca do indeferimento administrativo (ato coator de 13/11/2023) e que a impetração ocorrida em 06/03/2024 deu-se dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso, afastando a decadência e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
  • Intimem-se.