RMS 75492 - ACORDAO

RMS 75492 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 desde a ciência da reprovação/da publicação da lista de aprovados, eventual desacerto na reprovação não pode ser conhecido via mandamental; pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo, e decisões que anulam questões em ação individual têm efeito inter partes, não podendo estender automaticamente seus efeitos a terceiros alheios ao processo.

Parties
Agravante: Renato Rocha Soares de Araújo; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decaência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Pedido Administrativo, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova
Administrativo Decaência Concurso Público Mandado De Segurança Pedido Administrativo Efeito Erga Omnes Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova

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Parties

Renato Rocha Soares de Araújo

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Se pedido administrativo protocolado tardiamente reabre o prazo decadencial
  3. 3 Efeito inter partes de decisão judicial que anula questões de concurso

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 desde a ciência da reprovação/da publicação da lista de aprovados, eventual desacerto na reprovação não pode ser conhecido via mandamental; pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo, e decisões que anulam questões em ação individual têm efeito inter partes, não podendo estender automaticamente seus efeitos a terceiros alheios ao processo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a decadência