REsp 2210281 - DECISAO

REsp 2210281 - DECISAO

O Relator verificou que o Tribunal de origem afastou a decadência em desacordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, entendendo ser necessária a reforma: nos casos de DCTF entregues antes de 31/10/2003 o Fisco deveria ter procedido ao lançamento para prevenir a decadência e, como não houve lançamento entre 1993 e 2000, os créditos foram declarados caducos. Por esse fundamento o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido para reconhecer a decadência dos créditos em discussão e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer a decadência dos créditos em discussão, invertendo-se os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Decaência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Suspensão Da Exigibilidade, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Decaência Prescrição Lançamento Por Homologação Suspensão Da Exigibilidade Coisa Julgada +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para lançamento de créditos tributários declarados em DCTF no período de 1993-1994
  2. 2 eficácia da suspensão da exigibilidade por decisão judicial quanto à contagem do prazo decadencial
  3. 3 necessidade de lançamento de ofício para prevenir decadência em DCTFs anteriores a 31/10/2003

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o Tribunal de origem afastou a decadência em desacordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, entendendo ser necessária a reforma: nos casos de DCTF entregues antes de 31/10/2003 o Fisco deveria ter procedido ao lançamento para prevenir a decadência e, como não houve lançamento entre 1993 e 2000, os créditos foram declarados caducos. Por esse fundamento o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido para reconhecer a decadência dos créditos em discussão e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer a decadência dos créditos em discussão, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a decadência dos créditos em discussão