RMS 76230 - DECISAO

RMS 76230 - DECISAO

O STJ afastou a decadência entendendo que o termo inicial do prazo decadencial pode ser o indeferimento administrativo de 2023, mas negou provimento ao recurso porque os demais fundamentos de mérito não foram apreciados pelo Tribunal de origem, havendo preclusão e risco de supressão de instância, razão pela qual não foi possível o reexame dos temas de mérito nesta Corte.

Parties
Impetrante: MÁRCIO ALBERTO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Decaência, Preclusão, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais a Terceiros, Atribuição De Pontos Por Anulação De Questões, Impossibilidade De Substituição Do Poder Judiciário À Banca Examinadora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concursos Públicos Decaência Preclusão Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais a Terceiros Atribuição De Pontos Por Anulação De Questões +2 more

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Parties

MÁRCIO ALBERTO SANTOS DA SILVA

Impetrante

Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital para atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 extensão de coisa julgada a candidatos que não integraram a lide

Ratio Decidendi

O STJ afastou a decadência entendendo que o termo inicial do prazo decadencial pode ser o indeferimento administrativo de 2023, mas negou provimento ao recurso porque os demais fundamentos de mérito não foram apreciados pelo Tribunal de origem, havendo preclusão e risco de supressão de instância, razão pela qual não foi possível o reexame dos temas de mérito nesta Corte.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.