RMS 76224 - DECISAO

RMS 76224 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança iniciou-se com o ato de eliminação/homologação do resultado do concurso, não com decisão judicial em ação individual posterior ou com posterior requerimento administrativo; a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes e não reabre o certame, e a autoridade indicada no writ é ilegitima para praticar o ato impugnado, competindo à organizadora do certame apreciar pedidos de atribuição de pontuação.

Parties
Recorrente (impetrante): MATEUS FERREIRA BARBOZA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Legitimidade Passiva, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Competência Administrativa, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Decaência Prazo Decadencial Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

MATEUS FERREIRA BARBOZA

Recorrente (impetrante)

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 quando se inicia o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de eliminação em concurso público
  2. 2 se decisão judicial em ação individual que anulou questões tem efeito erga omnes e reabre prazo decadencial
  3. 3 qual a autoridade legitimada para figurar no polo passivo do mandado de segurança quando o edital atribui competências a organizadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança iniciou-se com o ato de eliminação/homologação do resultado do concurso, não com decisão judicial em ação individual posterior ou com posterior requerimento administrativo; a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes e não reabre o certame, e a autoridade indicada no writ é ilegitima para praticar o ato impugnado, competindo à organizadora do certame apreciar pedidos de atribuição de pontuação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.