RMS 75935 - DECISAO

RMS 75935 - DECISAO

O recurso foi negado porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 impede a impetração fora desse prazo, e, além disso, a anulação de questões por decisões judiciais em ações individuais não produz, em regra, efeito erga omnes para impor à Administração a atribuição de pontos a candidato não integrante da lide.

Parties
Recorrente / Impetrante: Wellington de Oliveira Nunes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Terceira Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova
Processual Civil Administrativo Decaência Mandado De Segurança Concursos Públicos Efeito Erga Omnes Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova

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Parties

Wellington de Oliveira Nunes

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Terceira Câmara de Direito Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões que anulam questões de concurso a candidatos que não participaram da lide (efeito erga omnes vs efeito inter partes)
  3. 3 efeito de pedido administrativo sobre reabertura do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 impede a impetração fora desse prazo, e, além disso, a anulação de questões por decisões judiciais em ações individuais não produz, em regra, efeito erga omnes para impor à Administração a atribuição de pontos a candidato não integrante da lide.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.