RMS 74038 - DECISAO

RMS 74038 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração: o termo inicial foi a data da eliminação do candidato (28/10/2014) e o mandado de segurança foi impetrado em 06/03/2024, muito além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Ademais, o pedido administrativo não teve efeito suspensivo, de modo que não interrompeu o prazo (Súmula 430/STF). Assim, cassou-se o aresto do Tribunal de origem e denegou-se a ordem, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: RYAN RODRIGO VIANNA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Aresto Cassado E Ordem Denegada; Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (decaência)
Outcome
CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem e DENEGO a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito.
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Edital De Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Autoridade Coatora
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decaência Prazo Decadencial Edital De Concurso Público Anulação De Questões De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RYAN RODRIGO VIANNA RODRIGUES

Impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Aresto Cassado E Ordem Denegada; Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (decaência)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 competência/autoridade coatora e responsabilidade da banca organizadora

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração: o termo inicial foi a data da eliminação do candidato (28/10/2014) e o mandado de segurança foi impetrado em 06/03/2024, muito além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Ademais, o pedido administrativo não teve efeito suspensivo, de modo que não interrompeu o prazo (Súmula 430/STF). Assim, cassou-se o aresto do Tribunal de origem e denegou-se a ordem, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem e DENEGO a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Orders

  • CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • DENEGO a ordem