RMS 74934 - DECISAO

RMS 74934 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial foi a data da eliminação do candidato (28/10/2014) e a ação mandamental foi proposta fora do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, não houve pedido administrativo com efeito suspensivo apto a interromper ou suspender o prazo, nos termos da Súmula 430/STF, razão pela qual a ordem foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito, com cassação do aresto regional.

Parties
Impetrante: MICHEL MARQUES MORAIS BRITO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem; DENEGO a ordem; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Concurso, Isonomia, Súmula 430/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decaência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Concurso +2 more

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Parties

MICHEL MARQUES MORAIS BRITO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração por inobservância do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 contagem do termo inicial do prazo decadencial a partir da ciência do ato que determinou a eliminação do candidato
  3. 3 incidência da Súmula 430/STF sobre pedidos de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial foi a data da eliminação do candidato (28/10/2014) e a ação mandamental foi proposta fora do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, não houve pedido administrativo com efeito suspensivo apto a interromper ou suspender o prazo, nos termos da Súmula 430/STF, razão pela qual a ordem foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito, com cassação do aresto regional.

Court Disposition

CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem; DENEGO a ordem; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem.
  • DENEGO a ordem.