RMS 74977 - ACORDAO

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Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr a partir da ciência, pelo impetrante, do ato que o excluiu do certame (reprovação/publicação), e o pedido administrativo/recurso sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); ademais, a alegada lei superveniente foi considerada inovação recursal e não pode ser conhecida no agravo interno, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JANSEN GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decaência, Inovação Recursal, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Recurso Administrativo, Coisa Julgada, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Direito Administrativo Decaência Inovação Recursal Mandado De Segurança Prazo Decadencial Recurso Administrativo Coisa Julgada +1 more

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Parties

JANSEN GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre o prazo decadencial
  3. 3 alcance da coisa julgada e efeitos de decisões que anulam questões de concurso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr a partir da ciência, pelo impetrante, do ato que o excluiu do certame (reprovação/publicação), e o pedido administrativo/recurso sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); ademais, a alegada lei superveniente foi considerada inovação recursal e não pode ser conhecida no agravo interno, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.