PUIL 5183 - DECISAO

PUIL 5183 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e porque a controvérsia envolve interpretação de norma infralegal (Resolução nº 723/2018 do CONTRAN), de modo que não se verifica a apreciação direta e exclusiva de legislação federal necessária ao conhecimento do PUIL nos termos da Lei nº 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Bernardo Osborn Gomes Nogueira; Órgão Julgador Recorrido: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Decaência, Prescrição, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Interpretação De Norma Infralegal (resolução Do Contran)
Direito Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Decaência Prescrição Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Interpretação De Norma Infralegal (resolução Do Contran)

Case Brief

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Parties

Bernardo Osborn Gomes Nogueira

Requerente

5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir (art. 282, § 6º do CTB) e termo inicial desse prazo
  2. 2 Cabimento do Pedido de Uniformização perante o STJ diante de alegada divergência entre Turmas Recursais e da natureza da norma aplicável (lei federal versus resolução do CONTRAN)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no âmbito do PUIL (Súmulas aplicáveis)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e porque a controvérsia envolve interpretação de norma infralegal (Resolução nº 723/2018 do CONTRAN), de modo que não se verifica a apreciação direta e exclusiva de legislação federal necessária ao conhecimento do PUIL nos termos da Lei nº 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.