RMS 76484 - DECISAO

RMS 76484 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e, de ofício, declarou-se a decadência do direito à impetração, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, porque a impetração foi ajuizada mais de 120 dias após a publicação do ato único de transferência para a reserva remunerada (04/08/2013), nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ sobre atos com efeitos concretos e permanentes.

Parties
Impetrante/recorrente: Nivaldo dos Santos; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Stj; Conhecimento E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Decadência
Outcome
Conhecimento do recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração e extinguir o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Decaência, Transferência Para Reserva Remunerada, Promoção Militar, Proventos De Inatividade, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Direito Militar Decaência Transferência Para Reserva Remunerada Promoção Militar Proventos De Inatividade Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Nivaldo dos Santos

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Stj; Conhecimento E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Decadência

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração em mandado de segurança (prazo de 120 dias)
  2. 2 requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente
  3. 3 possibilidade de reclassificação de graduação e percepção de proventos correspondentes ao posto de Capitão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, de ofício, declarou-se a decadência do direito à impetração, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, porque a impetração foi ajuizada mais de 120 dias após a publicação do ato único de transferência para a reserva remunerada (04/08/2013), nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ sobre atos com efeitos concretos e permanentes.

Court Disposition

Conhecimento do recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração e extinguir o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Cassou-se o acórdão recorrido e declarou-se a decadência do direito à impetração, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.