RMS 76893 - DECISAO

RMS 76893 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento porque o direito de impetrar mandado de segurança estava decadido (prazo de 120 dias contado da ciência do ato/resultados do certame ou do ato administrativo), o impetrante não juntou prova pré-constituída do indeferimento administrativo ou de decisões judiciais que anulassem questões em seus autos, e decisões anulatórias proferidas em ações individuais não vinculam terceiros, impedindo a extensão dos pontos pleiteados e a demonstração de direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: EVERSON DOS SANTOS GUIMARAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Decaência, Coisa Julgada Inter Partes, Anulação De Questões De Concurso Público, Efeito Erga Omnes, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Processo Constitucional Decaência Coisa Julgada Inter Partes Anulação De Questões De Concurso Público Efeito Erga Omnes Súmula 83/stj

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Parties

EVERSON DOS SANTOS GUIMARAES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/2009)
  2. 2 Efeito de decisões judiciais proferidas em ações individuais sobre anulação de questões de concurso (coisa julgada inter partes vs. efeito erga omnes)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída (decisões judiciais/ requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento porque o direito de impetrar mandado de segurança estava decadido (prazo de 120 dias contado da ciência do ato/resultados do certame ou do ato administrativo), o impetrante não juntou prova pré-constituída do indeferimento administrativo ou de decisões judiciais que anulassem questões em seus autos, e decisões anulatórias proferidas em ações individuais não vinculam terceiros, impedindo a extensão dos pontos pleiteados e a demonstração de direito líquido e certo.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ