REsp 2196052 - DECISAO

REsp 2196052 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de modificar o marco inicial do prazo decadencial exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (data de início de pagamento do benefício), providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no processo administrativo, constatou que a data de início do pagamento foi 12/09/2008, ensejando a decadência.

Parties
Recorrente: NILTON JORGE RIBEIRO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 7/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decaência, Revisão De Benefício Previdenciário, Data De Início Da Contagem Do Prazo Decadencial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Decaência Revisão De Benefício Previdenciário Data De Início Da Contagem Do Prazo Decadencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NILTON JORGE RIBEIRO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Data correta para o início da contagem do prazo decadencial de dez anos para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991 e redação dada pela Lei 10.839/2004
  3. 3 Possibilidade de arguição da decadência como questão de ordem pública em sede recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de modificar o marco inicial do prazo decadencial exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (data de início de pagamento do benefício), providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no processo administrativo, constatou que a data de início do pagamento foi 12/09/2008, ensejando a decadência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.