RMS 74771 - ACORDAO

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Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o prazo decadencial de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, conta-se a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que o eliminou do certame (publicação da lista final/homologação), e eventual pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); em consequência, a ação mandamental foi intempestiva, tornando prejudicado o exame do mérito e inviabilizando a dilação probatória necessária para comprovar fatos supervenientes.

Parties
Agravante: DANILO CASTRO SOARES; Impetrado: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Recurso Administrativo, Súmula 430 STF, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Concurso Público, Efeitos Da Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Direito Público Direito Constitucional Decaência Mandado De Segurança Prazo Decadencial Recurso Administrativo +5 more

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Parties

DANILO CASTRO SOARES

Agravante

Secretário de Estado

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 legitimidade/passiva para impetração contra comissão de concurso/Secretário de Estado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o prazo decadencial de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, conta-se a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que o eliminou do certame (publicação da lista final/homologação), e eventual pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); em consequência, a ação mandamental foi intempestiva, tornando prejudicado o exame do mérito e inviabilizando a dilação probatória necessária para comprovar fatos supervenientes.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.