AREsp 2994802 - DECISAO

AREsp 2994802 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou os pontos reputados omissos, a pretensão da autora consistia em adequação do regulamento aos preceitos constitucionais (não em anulação do negócio jurídico), de modo que não se configurou decadência, e foram invocados entendimentos sumulares que impedem o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; ademais, a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão (como a comprovação de contribuições iguais), o que atraiu consequências previstas nas súmulas citadas, justificando a manutenção do acórdão recorrido e a improcedência do agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Decaência, Prescrição, Isonomia, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Transação Para Migração De Plano, Súmulas E Temas Repetitivos, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Decaência Prescrição Isonomia Revisão De Benefício Previdenciário Complementar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência ou não de decadência do direito pleiteado
  3. 3 aplicabilidade do Tema 943 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou os pontos reputados omissos, a pretensão da autora consistia em adequação do regulamento aos preceitos constitucionais (não em anulação do negócio jurídico), de modo que não se configurou decadência, e foram invocados entendimentos sumulares que impedem o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; ademais, a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão (como a comprovação de contribuições iguais), o que atraiu consequências previstas nas súmulas citadas, justificando a manutenção do acórdão recorrido e a improcedência do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar honorários advocatícios de 11% para 13% sobre o valor da condenação