REsp 2214164 - DECISAO

REsp 2214164 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se interrompe, suspende ou renova por pedido administrativo, concluiu-se que a ação proposta em 26/04/2024 foi ajuizada fora do prazo de dez anos contado a partir do mês subsequente ao primeiro pagamento (12/06/2012), de modo que a decadência do direito à revisão deve ser reconhecida; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que reconheceu a decadência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Decaência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pedido Administrativo
Previdenciário Processual Civil Decaência Revisão De Benefício Previdenciário Pedido Administrativo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão interrompe, suspende ou renova o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Qual é o termo inicial aplicável ao prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se interrompe, suspende ou renova por pedido administrativo, concluiu-se que a ação proposta em 26/04/2024 foi ajuizada fora do prazo de dez anos contado a partir do mês subsequente ao primeiro pagamento (12/06/2012), de modo que a decadência do direito à revisão deve ser reconhecida; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que reconheceu a decadência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.