RMS 74778 - ACORDAO

RMS 74778 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial é a data em que o impetrante tomou ciência de sua eliminação do certame (reprovação em 28/10/2014); pedidos administrativos posteriores (2022/2023) e pedidos de reconsideração sem efeito suspensivo não reabrem ou suspendem o prazo, nos termos da Súmula 430/STF; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória para confirmar fatos supervenientes invocados, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: CARLOS ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO BARROS; Autoridade Coatora (constatada Como Ilegítima Para Figurar No Polo Passivo): Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Agravo Interno / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Súmula 430/stf, Prova Pré Constituída, Pedido Administrativo/reconsideração, Efeitos Inter Partes Da Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Serviço Público Decaência Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Súmula 430/stf Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO BARROS

Agravante/impetrante

Secretário de Estado

Autoridade Coatora (constatada Como Ilegítima Para Figurar No Polo Passivo)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Agravo Interno / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 Se o Secretário de Estado possui legitimidade para figurar no polo passivo do writ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial é a data em que o impetrante tomou ciência de sua eliminação do certame (reprovação em 28/10/2014); pedidos administrativos posteriores (2022/2023) e pedidos de reconsideração sem efeito suspensivo não reabrem ou suspendem o prazo, nos termos da Súmula 430/STF; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória para confirmar fatos supervenientes invocados, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.